O AUTISTA precisa tirar Título de Eleitor? Seu voto é obrigatório? No dia das eleições a pessoa com TEA pode entrar na cabine de voto acompanhado ou somente sozinho?

Por: Bianca Borges

Advogada Especialista em Direito dos Autistas e das PCD´s

Em ano de eleições é comum que surjam dúvidas como essas, inclusive de forma mais específica, se você possui algum familiar ou alguém próximo com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista-T.E.A. Pois bem, incialmente é preciso esclarecer que SIM! Qualquer brasileiro acima de 18 (dezoito) anos precisa, obrigatoriamente, tirar o seu título de eleitor, independente da deficiência que possua. Com promulgação da Lei 13.146 de 2015, LBI – Lei Brasileira de Inclusão, até os autistas que possuem Grau de suporte Nível 03, conhecido como autismo severo, são absolutamente capazes para votar, sendo obrigatória a sua inscrição como eleitores. De acordo com o artigo 76, § 1º da LBI – Lei Brasileira de Inclusão a pessoa com deficiência tem o direito de votar e também de ser votada.

Em casos excepcionais em que não seja possível o comparecimento do mesmo no cartório eleitoral, para efetivar seu cadastro, e então emitir o seu título de eleitor, é possível que o responsável legal (a mãe ou o pai, por exemplo) compareçam em seu lugar, com um laudo médico atestando a impossibilidade de comparecimento, juntamente com os demais documentos legalmente exigidos, para emissão do título, que lembramos mais uma vez, é obrigatório!

Somente estarão ISENTOS DE VOTAR, àqueles que receberam a interdição total, com previsão expressa que não são obrigados a votar, antes da promulgação da LBI. Se tirar o título de eleitor e ir votar for impossível, ou muito trabalhoso para a pessoa diagnosticada com TEA, é possível requerer ao juiz eleitoral a dispensa dessas obrigações. A solicitação da dispensa deverá ser feita por escrito pelo próprio interessado, ou por meio de familiar, representante legal ou procurador constituído. O requerimento deverá estar acompanhado dedocumentos pessoais do interessado e de comprovação médica da deficiência e da impossibilidade. Se acolhido o pedido, será fornecida a certidão de quitação por tempo indeterminado. A expedição dessa certidão não impede que seu beneficiário possa, a qualquer tempo, tirar o título ou votar. Ela somente o dispensa desse dever caso necessite. No entanto, há diversos mecanismos para facilitar a votação nesses casos.

Você sabia que o eleitor com T.E.A, e isso se estende a qualquer outra pessoa com deficiência, poderá contar com o auxílio de uma pessoa de sua confiança para acompanhá-lo até a cabine no momento do voto, mesmo que não tenha realizado pedido formal ao juízo eleitoral. O presidente da mesa receptora de votos será o responsável por verificar se a medida é imprescindível. Logicamente o eleitor com deficiência, caso ela não seja aparente como muitas das vezes é o caso do TEA, será necessário apresentar documento que comprove o diagnóstico e a sua dificuldade em praticar os atos do dia a dia sem o auxílio de terceiros, com um laudo médico por exemplo. E por fim, cumpre então esclarecer que nesses casos específicos, será autorizada o ingresso de uma segunda pessoa na cabine, um acompanhante, que poderá, inclusive, digitar os números na urna, referente ao voto da pessoa com deficiência. No entanto, importante deixar claro que essa pessoa não pode estar a serviço da Justiça Eleitoral nem de partido político ou coligação, de acordo com o Art. 101 da Resolução TSE nº 23.611 de 2019.

Lembrem-se sempre:

O VOTO DE QUALQUER CIDADÃO É SECRETO E OBRIGATÓRIO !